REsp 2132862 - ACORDAO

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Aplicam-se o CPC/2015 ao agravo interno; não houve omissão no acórdão da Corte de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 10 da LC 87/1996 foi genérica, insuficiente para fins de recurso especial (analogicamente à Súmula 284/STF); a Corte de origem fundamentou-se em questão constitucional (conexão com o Tema 201/STF), matéria que não pode ser revisada em recurso especial; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA E OUTRAS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ofensa a Lei Federal (art. 10 E Art. 8 LC 87/1996), ICMS Substituição Tributária, Tema 201/stf, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ofensa a Lei Federal (art. 10 E Art. 8 LC 87/1996) ICMS Substituição Tributária Tema 201/stf +1 more

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Parties

CIA MOTOS COMERCIAL LTDA E OUTRAS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 10 da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Aplicam-se o CPC/2015 ao agravo interno; não houve omissão no acórdão da Corte de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 10 da LC 87/1996 foi genérica, insuficiente para fins de recurso especial (analogicamente à Súmula 284/STF); a Corte de origem fundamentou-se em questão constitucional (conexão com o Tema 201/STF), matéria que não pode ser revisada em recurso especial; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015