REsp 2127063 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 211/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE TEREZINHA MARTINS RODRIGUES SCHIAVON; Agravado (tabelião): PAULO JOSE SIMAO CURY; Interessado: RAFAEL HENRIQUE MARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade De Parte, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade De Parte Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

BERENICE TEREZINHA MARTINS RODRIGUES SCHIAVON

Agravante

PAULO JOSE SIMAO CURY

Agravado (tabelião)

RAFAEL HENRIQUE MARANI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 ilegitimidade de parte e preclusão consumativa
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 211/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC