AREsp 2626831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Unânime)
Outcome
Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Inexistência De Prequestionamento, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Inexistência De Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.