AREsp 2492162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, o que é requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e confirmado pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, o que é requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e confirmado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.