AREsp 2512373 - ACORDAO

AREsp 2512373 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque é manifestamente inadmissível interpor agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; sendo erro grosseiro, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: MARIA ARAÇI LINHARES COSTA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.º 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula N.º 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ARAÇI LINHARES COSTA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque é manifestamente inadmissível interpor agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; sendo erro grosseiro, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar MARIA ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.