AREsp 2517063 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ), sendo, ademais, inadequado o uso do agravo interno para reclamar omissão, cabendo aos embargos de declaração a via própria, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Exequente: a exequente; Executado: o executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança +3 more

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Parties

a exequente

Exequente

o executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do agravo interno para apontar omissão, sendo os embargos de declaração a via adequada
  3. 3 prescrição na execução individual de título proferido em ação civil pública sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ), sendo, ademais, inadequado o uso do agravo interno para reclamar omissão, cabendo aos embargos de declaração a via própria, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.