AREsp 2589676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), limitando‑se a mencionar precedentes sem cotejo ou distinção, descumprindo o ônus de atacar concretamente os fundamentos da inadmissão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Agravado: ALVARO LUIZ POLONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Convertida Em Perdas E Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

ALVARO LUIZ POLONIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Convertida Em Perdas E Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), limitando‑se a mencionar precedentes sem cotejo ou distinção, descumprindo o ônus de atacar concretamente os fundamentos da inadmissão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno