AREsp 2493447 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, em juízo perfunctório, o periculum in mora necessário para efetivar o efeito suspensivo; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ISAAC MORENO MENEZES MELO; Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Réu: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ISAAC MORENO MENEZES MELO

Autor

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas (obstáculo da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, em juízo perfunctório, o periculum in mora necessário para efetivar o efeito suspensivo; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.