AREsp 2592992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial adequada nem a independência da solução do reexame de fatos e provas.

Parties
Autor: RAFAEL BRAGAGNOLO; Autora: DAIANE LUIZA BRAGAGNOLO BRESSAN; Autora: VANESSA BRAGAGNOLO; Réu/agravante: LEOTECAR LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRAGAGNOLO

Autor

DAIANE LUIZA BRAGAGNOLO BRESSAN

Autora

VANESSA BRAGAGNOLO

Autora

LEOTECAR LOCATELLI

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e ao alcance da cobertura de seguro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor estipulado para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial adequada nem a independência da solução do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.