AREsp 2599314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ constantes da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade e não demonstrando que o recurso especial prescindiria do reexame de fatos, provas ou da interpretação contratual, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravados: A G A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Carência, Urgência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Negativa De Cobertura Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

A G A e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Se a matéria é exclusivamente de direito, dispensando reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao dever de impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ constantes da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade e não demonstrando que o recurso especial prescindiria do reexame de fatos, provas ou da interpretação contratual, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.