TutCautAnt 387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências da Súmula 182, do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ; adicionalmente, a decisão de grau anterior corretamente concluiu pela ausência de demonstração do periculum in mora e contou com fundamento legal expresso (art. 6º, §13, da Lei 11.101/05) quanto à possibilidade de recuperação judicial da requerida.

Parties
Agravante: UNIMED DO BRASIL -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Recuperação Judicial, Inépcia Do Recurso Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da ANS
Processo Civil Direito Empresarial Direito Da Saúde Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Recuperação Judicial Inépcia Do Recurso Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO BRASIL -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de cooperativa médica ser beneficiada pela recuperação judicial com base no art. 6º, §13, da Lei 11.101/05
  3. 3 insuficiência de prova do periculum in mora para concessão da tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências da Súmula 182, do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ; adicionalmente, a decisão de grau anterior corretamente concluiu pela ausência de demonstração do periculum in mora e contou com fundamento legal expresso (art. 6º, §13, da Lei 11.101/05) quanto à possibilidade de recuperação judicial da requerida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.