AREsp 2536216 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (não cabimento de recurso especial contra decisão singular) implica no não conhecimento do agravo, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia da Súmula n.182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo interno não merece provimento, cabendo aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JEFERSON JÚNIOR ROSSI; Agravante: IRACI RIVELINI ROSSI; Agravante: LUÍS ALBERTO ROSSI; Agravante: MARIA APARECIDA MACHADO ROSSI; Agravante: PÂMELA RAFAELA BENETATI ROSSI; Autora/agravada: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

JEFERSON JÚNIOR ROSSI

Agravante

IRACI RIVELINI ROSSI

Agravante

LUÍS ALBERTO ROSSI

Agravante

MARIA APARECIDA MACHADO ROSSI

Agravante

PÂMELA RAFAELA BENETATI ROSSI

Agravante

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (não cabimento de recurso especial contra decisão singular) implica no não conhecimento do agravo, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia da Súmula n.182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo interno não merece provimento, cabendo aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.