REsp 2131881 - ACORDAO

REsp 2131881 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações relativas à omissão e às ofensas a dispositivos de lei federal eram genéricas e carentes de demonstração concreta, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (aplicação do Tema 1011/STF e referência ao art. 109, I, CR) que não foram impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 126/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Tema 1011/stf / RE 827.996
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 126/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações relativas à omissão e às ofensas a dispositivos de lei federal eram genéricas e carentes de demonstração concreta, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (aplicação do Tema 1011/STF e referência ao art. 109, I, CR) que não foram impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015