AREsp 2391514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a incidência da Súmula n.º 203 do STJ; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n.º 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FARIAS; Agravante: KARLA DANIELLE ARAUJO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 203/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 203/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Agravante

KARLA DANIELLE ARAUJO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a incidência da Súmula n.º 203 do STJ; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n.º 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.