AREsp 2616591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidades De Justiça, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmulas N.ºs 7 E 13 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidades De Justiça Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmulas N.ºs 7 E 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDA BARBOSA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.