AREsp 2566719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA. e outra; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA. e outra

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial