AREsp 2563471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais e analíticos exigidos (arts. 1029 §1º CPC e 255 RISTJ), sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JUSTINO DOMINGOS DOS SANTOS; Agravada: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JUSTINO DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 requisitos formais para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais e analíticos exigidos (arts. 1029 §1º CPC e 255 RISTJ), sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno