AREsp 2569929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos ou específicos capazes de demonstrar violação do art. 489 do CPC, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, não houve prequestionamento adequado, o recurso exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, o pedido de suspensão do feito não se sustenta diante da interpretação jurisprudencial do art. 18 da Lei 6.024/1974, e o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por ausência de comprovação e pelo recolhimento de custas pela agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ROCELMA AGUIRRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial +7 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROCELMA AGUIRRE DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 927, III, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos ou específicos capazes de demonstrar violação do art. 489 do CPC, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, não houve prequestionamento adequado, o recurso exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, o pedido de suspensão do feito não se sustenta diante da interpretação jurisprudencial do art. 18 da Lei 6.024/1974, e o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por ausência de comprovação e pelo recolhimento de custas pela agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.