EAREsp 2010850 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos regimentais e processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Liminar Indeferida, Ação De Indenização, Dano Material E Moral, Vício De Fabricação
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 ausência de impugnação específica impede conhecimento do agravo (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.