AREsp 2576930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o desfazimento do negócio configurou mero aborrecimento e não ensejou dano moral indenizável; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MOISES DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravado: VADSON e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Rescisão De Negócio Jurídico, Mero Aborrecimento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Rescisão De Negócio Jurídico Mero Aborrecimento

Case Brief

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Parties

MOISES DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

VADSON e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de rescisão de negócio jurídico
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quanto a prequestionamento, matéria constitucional e dissídio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o desfazimento do negócio configurou mero aborrecimento e não ensejou dano moral indenizável; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos