AREsp 2498971 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em face de que os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram questão nova apta a afastar o entendimento do tribunal de origem; revisar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e de decisões anteriores sobre a matéria, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Valores Remanescentes, Transferência De Quantia, Cerceamento De Defesa, Incompetência Do Juízo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Valores Remanescentes Transferência De Quantia Cerceamento De Defesa Incompetência Do Juízo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa quanto à transferência do valor remanescente
  3. 3 Competência para deliberar sobre destinação de valores remanescentes de arrematação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em face de que os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram questão nova apta a afastar o entendimento do tribunal de origem; revisar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e de decisões anteriores sobre a matéria, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.