AREsp 2672595 - DECISAO

AREsp 2672595 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o agravo interno seja previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC e que constatou consonância do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, não permite o conhecimento do recurso; determinou-se também, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALDMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (2015)

Case Brief

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Parties

WALDMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o agravo interno seja previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC e que constatou consonância do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, não permite o conhecimento do recurso; determinou-se também, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...