AREsp 2563968 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 1.021,§1º do CPC, Súmula 182/STJ e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA APARECIDA FERRAZ; Agravante: JADER SOARES ARAÚJO; Agravado: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Inépcia Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA APARECIDA FERRAZ

Agravante

JADER SOARES ARAÚJO

Agravante

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 1.021,§1º do CPC, Súmula 182/STJ e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial