AREsp 2548602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF), motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF), motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pelo Tribunal de origem.