AREsp 2420514 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com precedentes em recurso repetitivo (Temas 610 e 952 do STJ) e estando presentes óbices de súmula, não era admissível o agravo em recurso especial nem a substituição via princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetitivos (tema 610 E Tema 952), Prescrição, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetitivos (tema 610 E Tema 952) Prescrição Reajuste Por Mudança De Faixa Etária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com precedente em recurso repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com precedentes em recurso repetitivo (Temas 610 e 952 do STJ) e estando presentes óbices de súmula, não era admissível o agravo em recurso especial nem a substituição via princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.