AREsp 2609245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ, de modo que, por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso não conhece e impõe-se o não provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSA AUGUSTA FIN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSA AUGUSTA FIN DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ, de modo que, por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso não conhece e impõe-se o não provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC