AREsp 2569280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração no acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial configurada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas, Abusividade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oposição de embargos de declaração para alegar omissão ou contradição (incidência da Súmula n.º 284/STF)
  2. 2 proibição de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n.os 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração no acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial configurada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pela relatoria