AREsp 2565436 - DECISAO

AREsp 2565436 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que a decisão impugnada em liquidação de sentença é interlocutória e não põe fim à execução, devendo ser atacada por agravo de instrumento (art.1.015, parágrafo único, CPC); a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo-se a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, o que obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a impossibilidade de provimento do...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento); decisões anteriores de Presidência reconsideradas e tornadas sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Apelação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas para fins de recurso especial
  3. 3 erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que a decisão impugnada em liquidação de sentença é interlocutória e não põe fim à execução, devendo ser atacada por agravo de instrumento (art.1.015, parágrafo único, CPC); a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo-se a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, o que obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a impossibilidade de provimento do...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); decisões anteriores de Presidência reconsideradas e tornadas sem efeito

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.154/1.160 e fls. 1.302/1.304, tornando-as sem efeito
  • Nega provimento ao agravo interno