AREsp 2586455 - DECISAO

AREsp 2586455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque, em regra, é incabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária da tutela e da incidência da Súmula nº 735 do STF; quando a pretensão recursal demandaria reexame de provas aplica-se a Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS (ASSOCIAÇÃO); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Plano De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque, em regra, é incabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária da tutela e da incidência da Súmula nº 735 do STF; quando a pretensão recursal demandaria reexame de provas aplica-se a Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.