AREsp 2587389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, ter impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 282/STF), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo interno é inepto e não deve ser conhecido, impondo-se multa por recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: FERNANDA DE CASTRO SOUZA LENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

FERNANDA DE CASTRO SOUZA LENZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da Súmula 282/STF na origem
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de exame não previsto no rol da ANS (controvérsia suscitada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, ter impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 282/STF), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo interno é inepto e não deve ser conhecido, impondo-se multa por recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa