AREsp 2579613 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório, e não há elementos para condenação por litigância de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Multas Processuais Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório, e não há elementos para condenação por litigância de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.