AREsp 2548667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos sobrepostos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, afastando-se assim o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Proferida: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Piso Nacional Do Magistério, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Proferida: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos sobrepostos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 (in)aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos sobrepostos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, afastando-se assim o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.