AREsp 2531063 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: MANOELITO REIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade, Multa, Planos De Saúde, Coparticipação, Carência, Internação Psiquiátrica
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Inadmissibilidade +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

MANOELITO REIS FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 responsabilidade de plano de saúde em internação psiquiátrica emergencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.