AREsp 2556782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e não configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão que concedeu tutela de urgência tem caráter provisório, de modo que o reexame por recurso especial é, via de regra, impedido pela Súmula 735 do STF, e a confirmação ou revogação da liminar depende da instrução probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e não configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão que concedeu tutela de urgência tem caráter provisório, de modo que o reexame por recurso especial é, via de regra, impedido pela Súmula 735 do STF, e a confirmação ou revogação da liminar depende da instrução probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos