AREsp 2520371 - ACORDAO

AREsp 2520371 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: servidores públicos municipais; Agravante: Município de Brejo da Madre de Deus - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

servidores públicos municipais

Autor

Município de Brejo da Madre de Deus - PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.