REsp 2123711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada que, de forma suficiente, justificaram a não admissão do recurso especial (incidência das súmulas impeditivas e fundamento não impugnado sobre a inexistência de prejuízo ao plano), nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Autor/recorrido: DANIEL LUIZ DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Recurso, Fundamentação De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante/recorrente

DANIEL LUIZ DE MENDONÇA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 568/STJ, 284/STF, 282/STF, 283/STF e 211/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia em hospital da rede credenciada mesmo com médico não credenciado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada que, de forma suficiente, justificaram a não admissão do recurso especial (incidência das súmulas impeditivas e fundamento não impugnado sobre a inexistência de prejuízo ao plano), nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno