AREsp 2564561 - ACORDAO

AREsp 2564561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (em especial, a ausência de interesse recursal quanto ao termo final dos juros moratórios e à correção monetária), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas.

Parties
Agravante: PAULO BERNARDINO DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO BERNARDINO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ quanto à exigência de impugnação integral
  3. 3 Questão sobre interesse recursal quanto ao termo final dos juros moratórios e à correção monetária do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (em especial, a ausência de interesse recursal quanto ao termo final dos juros moratórios e à correção monetária), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.