AREsp 2500564 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o tribunal de origem dirigiu-se, fundamentadamente, aos pontos necessários, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada porque o óbice processual aplicado pela alínea a abrange a alínea c na mesma matéria, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem dirigiu-se, fundamentadamente, aos pontos necessários, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada porque o óbice processual aplicado pela alínea a abrange a alínea c na mesma matéria, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno