AREsp 2600960 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a questão atinente à Súmula 7/STJ); tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BELMIRO BATAGLIN e OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BELMIRO BATAGLIN e OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a questão atinente à Súmula 7/STJ); tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.