AREsp 2227071 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário no regime de repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário no regime de repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.