REsp 2076907 - ACORDAO

REsp 2076907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão estadual perante o art. 1.022 do CPC e porque, embora tenha sido reconhecido dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMILLY DE ALMEIDA ALVES GOUVEIA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Agravo Interno Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Danos Morais +1 more

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Parties

EMILLY DE ALMEIDA ALVES GOUVEIA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão estadual perante o art. 1.022 do CPC e porque, embora tenha sido reconhecido dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido