AREsp 2552972 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.