AREsp 2390349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as apólices são privadas (ramo 68) não demonstrando interesse da Caixa Econômica Federal e, por fim, porque a matéria relativa à inadequação entre causa de pedir e pedido não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal; Agravado: Francisco de Caninde dos Santos; Agravado: Rena Francisco da Silva; Agravado: Maria de Jesus Viana do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Securitária, Sistema Financeiro De Habitação, Apólice Privada (ramo 68), Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Securitária Sistema Financeiro De Habitação Apólice Privada (ramo 68) Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Francisco de Caninde dos Santos

Agravado

Rena Francisco da Silva

Agravado

Maria de Jesus Viana do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional e consequente competência federal ou estadual (ramo 66 vs ramo 68)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as apólices são privadas (ramo 68) não demonstrando interesse da Caixa Econômica Federal e, por fim, porque a matéria relativa à inadequação entre causa de pedir e pedido não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.