AREsp 2511140 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, havia falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, e, mesmo suprimidos esses óbices, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Peugeot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Peugeot

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização de dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de dispositivos não prequestionados (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, havia falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, e, mesmo suprimidos esses óbices, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida