AREsp 2562868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ocorrendo assim inobservância do art. 932, III, do CPC/2015; por esse motivo ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ocorrendo assim inobservância do art. 932, III, do CPC/2015; por esse motivo ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.