REsp 2130367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, tornando o recurso desprovido de fundamentação adequada, e porque questões constitucionais não são examináveis em recurso especial, por usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: LILIANA REGINA SIMIONATTO BERSAN; Agravante: MARCUS VINICIUS SIMIONATTO BERSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Inventário
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Admissibilidade Recursal Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LILIANA REGINA SIMIONATTO BERSAN

Agravante

MARCUS VINICIUS SIMIONATTO BERSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo federal infraconstitucional tido como violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, tornando o recurso desprovido de fundamentação adequada, e porque questões constitucionais não são examináveis em recurso especial, por usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.