REsp 1966671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Estado do Ceará não impugnou de forma específica e dialética o fundamento principal do acórdão recorrido — a conclusão de que os exequentes não deram causa à extinção da execução provisória em razão do trânsito em julgado — de modo que, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido e não cabe condenação em honorários aos exequentes.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Apaiari Participacões Ltda.; Agravado: Ignacio Nogueira Paes Capelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Desapropriação, Execução Provisória, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Desapropriação Execução Provisória Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Apaiari Participacões Ltda.

Agravado

Ignacio Nogueira Paes Capelo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar honorários de sucumbência quando execução provisória é extinta por fato superveniente (trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para apurar quem deu causa à extinção do processo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Estado do Ceará não impugnou de forma específica e dialética o fundamento principal do acórdão recorrido — a conclusão de que os exequentes não deram causa à extinção da execução provisória em razão do trânsito em julgado — de modo que, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido e não cabe condenação em honorários aos exequentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.