AREsp 2460420 - DECISAO

AREsp 2460420 - DECISAO

Verificou-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, o não conhecimento do agravo seria rigor excessivo e não se coaduna com a orientação do Tribunal, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos retornam para nova apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão monocrática de fls. 644/646 tornada sem efeito; retorno dos autos para nova apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Regimento Interno/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno/STJ
  2. 2 Se a decisão de não conhecer do agravo configurou rigor excessivo e contrariou a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, o não conhecimento do agravo seria rigor excessivo e não se coaduna com a orientação do Tribunal, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos retornam para nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 644/646 tornada sem efeito; retorno dos autos para nova apreciação do agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 644/646.
  • Publique-se.