REsp 2122192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (constatação da inatividade da empresa e documentos probatórios que autorizam o redirecionamento, com base na Súmula 435/STJ), violando o princípio da dialeticidade; além disso, a pretensão de reforma quanto à aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios da Fazenda Pública na hipótese de reconhecimento de prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ quanto ao redirecionamento por dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (constatação da inatividade da empresa e documentos probatórios que autorizam o redirecionamento, com base na Súmula 435/STJ), violando o princípio da dialeticidade; além disso, a pretensão de reforma quanto à aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.