AREsp 2585627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada, a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança foi corretamente aplicada e a pretensão rescisória configurava sucedâneo recursal cujos requisitos legais (art.966 CPC) não estavam preenchidos, além de que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIKAIL e outra (ESPÓLIOS); Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Interpretação De Prazos Prescricionais (art.205 Cc; Art.206, §5º, I Cc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL e outra (ESPÓLIOS)

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicicional
  2. 2 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal (art.966 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada, a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança foi corretamente aplicada e a pretensão rescisória configurava sucedâneo recursal cujos requisitos legais (art.966 CPC) não estavam preenchidos, além de que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conhecer em parte o recurso especial